ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 319/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 319/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 5º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 650.352,11 (Seiscentos e cinquenta mil, trezentos e cinquenta e dois reais e onze centavos) com a seguinte especificação:
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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3148 |
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar |
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823 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
59.074,66 |
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824 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
59.000,00 |
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825 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
50.603,42 |
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31036 |
09.004.12.365.0018.2.070 – Encargos com o Fundeb 60% - Pré-Escola |
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826 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
1,40 |
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31037 |
09.004.12.365.0018.2.062 – Encargos com o Fundeb 40% - Pré-Escola |
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827 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
0,66 |
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31038 |
09.004.12.365.0018.2.054 – Encargos com o Fundeb 60% - Creche |
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828 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
0,33 |
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31039 |
09.004.12.365.0018.2.048 – Encargos com o Fundeb 60% - Creche |
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829 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
5.411,46 |
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31040 |
09.004.12.365.0018.2.062 – Encargos com o Fundeb 40% - Pré-Escola |
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830 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
1.196,52 |
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TOTAL |
R$ |
175.288,45 |
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11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3500 |
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica Recursos Próprios |
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761 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
420.000,00 |
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3510 |
11.006.10.304.0015.2.024 – Taxa de Vigilância Sanitária |
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831 |
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra |
R$ |
55.063,66 |
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TOTAL |
R$ |
475.063,66 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
650.352,11 |
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (18/08/2025).
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JOÃO DE LIMA |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:744E573F