ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.308/2019

LEI Nº3.308/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018 ) do município de Mandaguari-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 326.161,95 (trezentos e vinte e seis mil cento e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

05.001.15.451.0006.2.055.

 

Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos

 

344 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

59.415,00

345 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

12.885,00

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001

 

Unidade de Desenvolvimento Econômico

 

06.001.04.122.0007.2.078.

 

Manutenção das atividades administrativas e operacionais da secretaria de Desenv. Econômico

 

1015 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

90.000,00

1016 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.000,00

06.002

 

Unidade de Meio Ambiente

 

06.002.18.542.0007.2.086.

 

Recuperação, monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais

 

1017 -4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

85.000,00

406 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

Departamento de Esportes

 

10.001.27.812.0004.2.141.

 

Manter o desenvolvimento de atividades desportivas e de lazer

 

734 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.500,00

735 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.361,95

Total Suplementação:

326.161,95

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 326.161,95 (trezentos e vinte e seis mil cento e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

05.001.15.451.0006.1.061.

 

Produção/aquisição de Unidades Habitacionais

 

334 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

20.700,00

05.001.15.451.0006.1.066.

 

Construção de Ponte

 

338 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

9.900,00

05.001.15.451.0006.1.068.

 

Cascalhar vias publicas Urbanas

 

340 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

29.900,00

05.001.15.451.0006.2.055.

 

Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos

 

351 - 3.3.90.33.00.00

000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

7.900,00

353 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.900,00

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001

 

Unidade de Desenvolvimento Econômico

 

06.001.19.572.0007.2.079.

 

Apoio a Entidades para o desenvolvimento Municipal

 

394 - 3.3.50.41.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES

30.000,00

06.001.23.691.0007.2.082.

 

Apoio a Entidades para o Desenvolvimento Comercial

 

398 - 3.3.50.41.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES

10.000,00

06.002

 

Unidade de Meio Ambiente

 

06.002.18.542.0007.2.086.

 

Recuperação, monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais

 

803 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

195.000,00

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.002

 

Fundo Municipal de Cultura

 

10.002.13.392.0005.2.144.

 

Manter as atividades do Fundo Municipal de Cultura

 

753 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.500,00

754 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.361,95

Total Redução:

326.161,95

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 setembro, 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:7481B6A2