ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.730/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.730/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.665.127,54 (dois milhões seiscentos e sessenta e cinco mil cento e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001 |
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Unidade de Agricultura e Abastecimento |
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09.001.20.605.0018.1.146. |
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Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais |
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1011 - 4.4.90.51.00.00 |
990 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
550.000,00 |
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09.001.20.605.0018.1.147. |
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Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais |
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1010 - 3.3.90.30.00.00 |
1228 |
MATERIAL DE CONSUMO |
49.832,55 |
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09.001.20.605.0018.1.148. |
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Aquisição de Veículos/Máquinas |
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1009 - 4.4.90.52.00.00 |
1227 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
75.000,00 |
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1008 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
779.324,99 |
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09.001.20.605.0018.1.174. |
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Aquisição de Equipamentos para Feira do Produtor |
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1012 - 4.4.90.52.00.00 |
991 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100.000,00 |
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1015 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.794,99 |
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09.001.20.605.0018.2.150. |
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Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
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1013 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
914.227,21 |
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1016 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
155.000,00 |
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1017 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
35.000,00 |
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09.001.20.605.0018.2.151. |
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Programa Cozinha-Escola |
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1014 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
4.947,80 |
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Total Suplementação: |
2.665.127,54 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.665.127,54 (dois milhões seiscentos e sessenta e cinco mil cento e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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1002 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
1.890.294,99 |
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3227 |
PMM Plano Paraná Mais Cidades II - PPMC II |
1227 |
75.000,00 |
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3228 |
Convênio Trafegabilidade de Estradas Rurais |
1228 |
49.832,55 |
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33990 |
PMM PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DAS ESTRADAS RURAIS |
990 |
550.000,00 |
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33991 |
CEmendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 672008 |
991 |
100.000,00 |
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Total: |
2.665.127,54 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (14.06.2022). .
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:74B9A59A