ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 06/2026
LEI Nº. 06/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) destinado a Manutenção da Atividade Transferências a Entidades - Idoso, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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14.000 |
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres-SEMU |
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14.001 |
Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.241.0000.0.000 |
Assistência ao Idoso |
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08.241.0023.0.000 |
Atendimento ao Idoso |
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08.241.0023.2.045 |
Transferências a Entidades - Idoso |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.5.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 32002 |
CEDIPI/PR Deliberação 049/2025 (Incentivo Cuida Mais Paraná Idoso) |
5.000,00 |
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4.5.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 33002 |
CEDIPI/PR Deliberação 049/2025 (Incentivo Cuida Mais Paraná Idoso) |
40.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
45.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.01.01.00.00 e Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33002.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 33002 |
CEDIPI/PR Deliberação 049/2025 (Incentivo Cuida Mais Paraná Idoso) |
40.000,00 |
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1321.01.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
5.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
45.000,00 |
Artigo 3º -
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA |
Transferências a Entidades - Idoso |
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OBJETIVOS - |
Melhorar a qualidade dos serviços ofertados a pessoa idosa. |
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METAS 2026 |
Aquisição de bens permanentes para práticas de atividade física e estimulação cognitiva. |
Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:750B0E65