ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.456/2023

SÚMULA : Abre um crédito adicional por anulação de dotações no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 536.000,00 (Quinhentos e trinta e seis mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste (PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

5000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

5002

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

4.123.4.0.1

Amortização da Dívida Fundada

 

3.2.90.21.00-1000

Juros sobre a Dívida por Contrato

R$ 370.000,00

5005

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

4.122.3.2.4

Manter as Atividades da Administração Geral

 

3.3.90.47.00-1000

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 55.000,00

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.10.2.25

Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar

 

3.3.90.33.00-1107

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 12.000,00

12.361.10.2.26

Encargos do FUNDEB

 

3.1.50.43.00-1102

Subvenções Sociais

R$ 34.000,00

12.361.10.2.27

Revitalização do Ensino Fundamental

 

3.3.90.36.00-1103

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 15.000,00

10000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

10002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

20.608.8.2.31

Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização

 

3.3.90.30.00-1000

Material de Consumo

R$ 10.000,00

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11.782.17.2.7

Abertura e Conservação de Estradas

 

3.3.90.30.00-1000

Material de Consumo

R$ 20.000,00

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

12001

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

15.452.13.2.8

Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos

 

3.3.90.30.00-1000

Material de Consumo

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 536.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

5000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

5002

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

4.123.4.0.1

Amortização da Dívida Fundada

 

4.6.90.71.00-1000

Principal da Dívida Contratual Resgatado

R$ 420.000,00

6000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

6002

DEPARTMANEOT DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

10.512.7.2.9

Ampliar e Melhorar a Coleta de Lixo

 

3.3.90.39.00-1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.10.2.27

Revitalização do Ensino Fundamental

 

3.3.90.36.00-1107

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 12.000,00

12.361.10.2.26

Encargos do FUNDEB

 

3.1.90.13.00-1102

Obrigações Patronais

R$ 9.000,00

3.3.50.53.00-1102

Subvenções Sociais

R$ 25.000,00

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11.782.17.2.7

Abertura e Conservação de Estradas

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 536.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
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