ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1573/2024

SUMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1443/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR., Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Municipio a alterar a Lei Municipal 1443/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Onde lia-se:

Art. 10º - ...

II- não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Munícipio de Sapopema, cuja proposta esteja no limite de 10% previsto neste parágrafo, a prioridade será para as sediadas regionalmente, de acordo com definição do IBGE como microrregião Cornélio Procópio.

Passa-se a ler:

Art. 10º- ...

II- não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Munícipio de Sapopema, cuja proposta esteja no limite de 10% previsto neste parágrafo, a prioridade será para as sediadas regionalmente, num raio de até 120 km do Município de Sapopema/PR.

Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sapopema/PR, em 03 de dezembro de 2024.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Melany Suetch
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