ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 611/2021

Lei nº 611/2021

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

 

CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

07.001.10.301.2035.2.038.

 

ATENÇÃO BÁSICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

636 - 4.4.90.52.00.00

3495

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

22.000,00

637 - 3.3.90.30.00.00

3495

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

Total Suplementação:

24.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

3495

Atenção Básica (Programas Federais) - Transferências Federais – Exerc.

24.000,00

Total:

24.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2021

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:755A3594