ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO N.º 187/2026
Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias entre programas de trabalho no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)
Art. 1º Fica autorizada a transposição de dotações orçamentárias, no âmbito da Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 63.800,00 (sessenta e três mil, oitocentos reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo Único – Decreto nº 187/2026
Quadro I – Acréscimos
Órgão / Unidade | Funcional-programática | Ação | Natureza da despesa | Fonte | Valor (R$) |
25.001 – Fundo de Saúde | 10.301.0012.2.048 | Manutenção dos Serviços de Saúde – PSB | 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas | 494 | 50.000,00 |
25.001 – Fundo de Saúde | 10.301.0012.2.090 | PAB/SUS - NASF | 3.1.91.13.00 – Contribuição Patronal | 494 | 7.500,00 |
10.004 – Departamento de Tesouraria | 04.123.0004.2.011 | Manutenção do Departarmento de Tesouraria | 3.1.91.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.91.13.00 – Contribuição Patronal | 1000 | 5.300,00
1.000,00 |
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Total dos acréscimos |
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| 63.800,00 |
Quadro II – Reduções
Órgão / Unidade | Funcional-programática | Ação | Natureza da despesa | Fonte | Valor (R$) |
25.001 – Fundo de Saúde | 10.301.0012.2.047 | Manutenção dos Serviços de Saúde – PSF | 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas | 494 | 57.500,00 |
10.004 – Departamento de Tesouraria | 04.123.0004.2.012 | Pagamento de Precatórios | 3.3.90.91.00 – Pagamentos de Precatórios
| 1000 | 6.300,00
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Total das reduções |
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| 63.800,00 |
Município de Guaraci, Estado do Paraná, 09 de novembro de 2026
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:755B57BE