ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.733 DE 20 DE AGOSTO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.733 de 20 de agosto de 2026

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 306.416,00 (trezentos e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

102

3103

02.05.12.361.0007.2.013

Manutenção e Investimentos nas Escolas Municipais

3.3.90.39

50.000,00

110

1000

02.05.12.365.0007.2.014

Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs - Creche

3.3.90.32

27.800,00

120

1000

02.05.12.365.0007.2.015

Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs - Pré-Escola

3.3.90.32

59.300,00

100

1000

02.05.12.361.0007.2.013

Manutenção e Investimentos nas Escolas Municipais

3.3.90.32

169.316,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 256.416,00 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais), o superávit financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), assim discriminados:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

106

1000

02.05.12.365.0007.2.014

Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs - Creche

3.1.90.11

200.000,00

116

1000

02.05.12.365.0007.2.015

Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs - Pré-Escola

3.1.90.11

56.416,00

 

FONTE

VALOR

3103

R$ 50.000,00

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

.

Prefeitura Municipal de Mallet, 20 de agosto de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
Pedro Kowalczyk
Código Identificador:755D65BC