ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete da Prefeita Municipal

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI N.º 642/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 642, de 26 de junho de 2015.

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Abatiá, para o exercício de 2015.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Abatiá, para o exercício de 2015, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$1.380.000,00 (um milhão trezentos e oitenta mil reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

a)

Orgão: 04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

Unidade: 001 – Depto. Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0402 – Pavimentação e recuperação de vias públicas

Projeto: 1.002 – Ampliação de pavimentação urbana

Natureza da despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1009 – Operação de crédito interna

Valor: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais)

 

b)

Orgão: 04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

Unidade: 002 – Setor de Limpeza Pública

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0404 – Manutenção de vias e logradouros públicos

Projeto: 1.003 – Melhorias da coleta de lixo

Natureza da despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 1009 – Operação de crédito interna

Valor: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais)

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:

 

1 - As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 637, de 08 de junho de 2015.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de Junho do ano de 2015.

 

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Murilo José da Silva
Código Identificador:7564E913