ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2181
EMENTA: Institui como parte do Calendário Oficial do Município de Terra Roxa, o Programa "Quebrando o Silêncio", e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. º Institui como parte do Calendário Oficial do Município de Terra Roxa, o
Programa “Quebrando o Silêncio”, a ser realizado anualmente no mês de março como parte da
programação do “Mês da Mulher”, com foco na conscientização e combate à violência doméstica
contra as mulheres.
Art. 2º. O Programa tem como objetivo conscientizar a população terraroxense
sobre a importância da denúncia de casos de violência doméstica mediante a realização das
seguintes ações, a critério do Poder Executivo Municipal:
I - realização de campanhas de conscientização em espaços públicos, como
praças, parques e terminais de transporte, utilizando recursos audiovisuais, depoimentos de
sobreviventes e informações sobre os direitos das mulheres, para encorajar a denúncia e a
quebra do silêncio;
II - promoção de debates e rodas de conversa em instituições de ensino, empresas
e comunidades, abordando temas como empoderamento feminino, igualdade de gênero e a
importância de se manifestar contra a violência, estimulando a participação ativa de mulheres e
homens nessas discussões;
III - criação de grupos de apoio e escuta, compostos por profissionais capacitados,
para acolher e prestar suporte emocional às mulheres que se sentem inseguras ou com medo de
denunciar casos de violência, proporcionando um ambiente seguro e empático para que possam
compartilhar suas experiências e encontrar apoio mútuo;
IV - realização de workshops e capacitações para profissionais da área de saúde,
assistência social, educação e segurança, com o intuito de sensibilizá-los sobre a importância de
identificar sinais de violência contra a mulher, orientar as vítimas e encaminhá-las para os
serviços de apoio adequados;
V - estabelecimento de parcerias com empresas e comércios locais para a
divulgação de informações sobre o "Quebrando o Silêncio" em seus estabelecimentos, por meio
de cartazes, panfletos e outras mídias, ampliando o alcance das mensagens e incentivando a
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participação de toda a comunidade;
VI - distribuição de panfletos informativos em locais estratégicos da cidade, como
praças, supermercados, escolas e postos de saúde, com orientações sobre o enfrentamento à
violência e os canais de denúncia disponíveis;
VII - realização de palestras e workshops em instituições de ensino, com enfoque
na prevenção da violência contra a mulher, promovendo a discussão sobre o tema e
incentivando os estudantes a se manifestarem e denunciarem casos de violência;
VIII - instalação de faixas e banners em locais estratégicos da cidade, com
mensagens de apoio e incentivo à denúncia da violência contra a mulher, reforçando a
importância de não se calar;
IX - demais ações correlatas.
Art. 3º. Durante a programação "Quebrando o Silêncio" serão realizadas atividades
como palestras, rodas de conversa, capacitações, campanhas de conscientização e outras
ações voltadas para a temática.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 16 de junho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:7569C02A