ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.767 DE 17 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABER
LEI N. º 2.767 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a ALTERAR meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.878.485,38 (um milhão e oitocentos e setenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos).
|
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
941 |
10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00939 |
2,50 |
|
935 |
10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
35,00 |
|
960 |
10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01018 |
127,00 |
|
942 |
10.001.0008.0244.0016.2161 - FEAS Beneficio Eventual e Proteção Básica COVID-19 - Deliberação 056_2021. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01021 |
39,30 |
|
968 |
10.001.0008.0244.0016.2166 - Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
09001 |
91,15 |
|
943 |
10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR). 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01029 |
10,20 |
|
940 |
10.001.0008.0244.0016.2051 - Recurso FEAS - Aquisição de EPI - COVID - 19. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00934 |
0,03 |
|
955 |
01.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00935 |
195,00 |
|
936 |
10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo a Criança e o Adolescente. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
6,45 |
|
939 |
10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
00934 |
11,00 |
|
937 |
10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
1,95 |
|
883 |
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01053 |
708,00 |
|
884 |
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01054 |
175,00 |
|
963 |
10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
08791 |
1.863.882,80 |
|
963 |
10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
08791 |
13.200,00 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 1.878.485,38 (um milhão e oitocentos e setenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos).
|
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
941 |
10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00939 |
2,50 |
|
935 |
10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
35,00 |
|
960 |
10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01018 |
127,00 |
|
942 |
10.001.0008.0244.0016.2161 - FEAS Beneficio Eventual e Proteção Básica COVID-19 - Deliberação 056_2021. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01021 |
39,30 |
|
968 |
10.001.0008.0244.0016.2166 - Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
09001 |
91,15 |
|
943 |
10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR). 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01029 |
10,20 |
|
940 |
10.001.0008.0244.0016.2051 - Recurso FEAS - Aquisição de EPI - COVID - 19. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00934 |
0,03 |
|
955 |
01.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00935 |
195,00 |
|
936 |
10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo a Criança e o Adolescente. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
6,45 |
|
939 |
10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
00934 |
11,00 |
|
937 |
10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
1,95 |
|
883 |
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01053 |
708,00 |
|
884 |
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01054 |
175,00 |
|
963 |
10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
08791 |
1.863.882,80 |
|
963 |
10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
08791 |
13.200,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.878.485,38 (um milhão e oitocentos e setenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
|
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
941 |
10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00939 |
2,50 |
|
935 |
10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
35,00 |
|
960 |
10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01018 |
127,00 |
|
942 |
10.001.0008.0244.0016.2161 - FEAS Beneficio Eventual e Proteção Básica COVID-19 - Deliberação 056_2021. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01021 |
39,30 |
|
968 |
10.001.0008.0244.0016.2166 - Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
09001 |
91,15 |
|
943 |
10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR). 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01029 |
10,20 |
|
940 |
10.001.0008.0244.0016.2051 - Recurso FEAS - Aquisição de EPI - COVID - 19. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00934 |
0,03 |
|
955 |
01.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00935 |
195,00 |
|
936 |
10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo a Criança e o Adolescente. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
6,45 |
|
939 |
10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
00934 |
11,00 |
|
937 |
10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
1,95 |
|
883 |
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01053 |
708,00 |
|
884 |
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01054 |
175,00 |
|
963 |
10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
08791 |
1.863.882,80 |
|
963 |
10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
08791 |
13.200,00 |
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
|
RUBRICA DA RECEITA |
VÍNCULO |
VALOR |
|
132101010421000000 - Rend. Aplic. Programa FIA Crescer em Família |
00939 |
2,50 |
|
132101010413000000 - Rend. Aplic. FIA Incentivo CMDCA |
00879 |
35,00 |
|
132101010420000000 - Rend. Aplic. Emenda Individual de Investimento Assistência Social |
01018 |
127,00 |
|
132101010423000000 - Rend. FEAS Beneficio Eventual e Proteção Básica COVID-19 - Deliberação 056_2021 |
01021 |
39,30 |
|
132101010425000000 - Rendimento Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR |
09001 |
91,15 |
|
132101010422000000 - Rend. Aplic. órfãos COVID (Resolução 24_2021 CEDCA_PR) |
01029 |
10,20 |
|
132101010417000000 - Rend. Transf. FEAS - Aquisição de EPI - COVID_19 |
00934 |
0,03 |
|
132101010434000000 - Rend. Aplic. FEAS Serv. Proteção Calamidades Públicas e Emergências |
00935 |
195,00 |
|
132101010414000000 - Rend. Aplic. FIA Atenção e Incent. a Crinaça e Adolescente |
00879 |
6,45 |
|
132101010411000000 - Rend. Aplic. Programa FIA Aprendizagem |
00934 |
11,00 |
|
132101010424000000 - Rendimento FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR |
00879 |
1,95 |
|
132101010703000000 - Rend. Aplic. Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
01053 |
708,00 |
|
132101010704000000 - Rend. Aplic. Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
01054 |
175,00 |
|
24229990101000000 - Receita B. Brasil Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023 |
08791 |
1.863.882,80 |
|
13210101043800000 - Rend. Aplic. Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023 |
08791 |
13.200,00 |
|
Total |
|
1.878.485,38 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de março de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:75A39E3C