ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 438/2026

DECRETO Nº 438/2026

 

Dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão Especial de Leilão.

 

O Prefeito Municipal de Mallet - Paraná, PEDRO KOWALCZYK, no uso de suas atribuições legais (artigo 65, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Mallet);

CONSIDERANDO a necessidade de alienação de bens móveis (veículos, máquinas e sucatas) considerados inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis para a Administração Pública;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização rigorosa de todas as fases do certame licitatório, garantindo a transparência, a isonomia e a ampla competitividade;

D E C R E T A:

Art. 1º. Constituir a Comissão Especial de Leilão com a finalidade de planejar, acompanhar, fiscalizar e validar todas as etapas do processo licitatório para a alienação de veículos inservíveis deste órgão administrativo.

Art. 2º. Designar os seguintes servidores públicos para integrarem a referida Comissão:

I - PRESIDENTE:

a) ROZENI APARECIDA FERREIRA CZEPULA, Auxiliar Administrativo, matrícula funcional n° 5117;

II - MEMBROS:

a) MARCELO TROJAN, Auxiliar Administrativo, matricula funcional n° 60.435;

b) LETÍCIA SOBANSKI, Auxiliar Administrativo, matrícula funcional n° 4.282;

c) GERSON VITEK, Auxiliar Administrativo, matrícula funcional n° 3.525.

Art. 3º. Compete à Comissão Especial de Leilão, além de outras atribuições correlatas:

I - Análise de Edital: Analisar e aprovar a minuta do Edital de Leilão e seus respectivos anexos, em conjunto com o Setor de Licitações;

II - Fiscalização: Fiscalizar e acompanhar os trabalhos do Leiloeiro Oficial contratado, garantindo o cumprimento integral do edital;

III - Ata Pública: Acompanhar os trabalhos da sessão pública do leilão (seja ela presencial ou eletrônica), lavrando ata de conformidade;

IV - Conferência de Pagamentos: Conferir a documentação dos arrematantes e os comprovantes de pagamento dos lotes comercializados;

V - Relatório Final: Elaborar o Relatório Final do certame, encaminhando-o à autoridade competente para fins de homologação e adjudicação do objeto.

Art. 4º. A comissão poderá solicitar o apoio técnico de servidores de outras áreas, em especial da equipe da Comissão Especial de Avaliação de Veículos e Bem Móveis, sempre que julgar necessário para subsidiar suas decisões.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o decreto n° 419/2026.

 

Mallet, 26 de outubro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:75ACCF8D