ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1205/2021

LEI N° 1205/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 153.378,98 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), destinado para inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesa abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 122 0016.2192

-

Enfrentamento da Emergência COVID-19

Fonte

0 3 1039

-

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) – exercícios anteriores

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

6.560,00

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

Fonte

0 1 1046

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria GM/MS nº 731/2021 – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

16.059,22

Fonte

0 1 1047

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria GM/MS nº 894/2021 – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

55.667,49

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

98.286,71

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

98.286,71

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo para a Infância e a Adolescência

13.003 08 243 0015.2206

-

Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

Fonte

0 1 1048

-

Contrib e Leg de Entid não Gover. ECA/FMDCA - Doações IRPF FIA – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

52.742,27

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

52.742,27

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo Para a Infância e Adolescência

13.003 08 243 0015.5186

-

Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

2.350,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

2.350,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

55.092,27

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 26.560,00 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta reais), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

1039

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19)

26.560,00

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 124.468,98 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

 

1046

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria GM/MS nº 731/2021

 

1.7.1.8.99.1.1.99.05.00.00.00

16.059,22

 

1047

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria GM/MS nº 894/2021

 

1.7.1.8.99.1.1.99.06.00.00.00

55.667,49

 

1048

Contrib e Leg de Entid não Gover. ECA/FMDCA - Doações IRPF FIA

111.7.7.8.01.9.1.00.00.00.00.00

52.742,27

 

III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo Para a Infância e Adolescência

13.003. 08 243 0015.6140

-

Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

2.350,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

2.350,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ORGÃO

R$

2.350,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas para o exercício de 2021, nas Ações Orçamentárias 2192, 2206, 5186 e 6140, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Ação realizada/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2192

ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19

224.819,05

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações Realizadas/ Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

02

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

2206

ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

152.742,27

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Equipamentos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

8

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

5186

ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente

83.211,84

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações Realizadas/ Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

12

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

6140

Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Idosos

97.422,28

 

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias 2192, 2206, 5186 e 6140, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Ação realizada/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2192

ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19

224.819,05

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações Realizadas/ Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

2

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2206

ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

152.742,27

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Equipamentos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

8

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

5186

ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente

83.211,84

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações Realizadas/ Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

12

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

6140

Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Idosos

97.422,28

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de julho de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:75C0534E