ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1001/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 85.592,26 (OITENTA E CINCO MIL QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS)

LEI Nº 1001/2024

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 85.592,26 (oitenta e cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos)

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 85.592,26 (oitenta e cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos)

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE TURISMO

12.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

12.003.13.392.0016.2.525 Art. 6º - LC nº 195/2022 Paulo Gustavo (Audiovisuais) - Inciso I - Apoio a Produções Audiovisuais

 

410 - 3.3.90.36.00.00 3053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 45.346,78

 

12.003.13.392.0016.2.526. Art. 6º - LC nº 195/2022 Paulo Gustavo (Audiovisuais) - Inciso II - Apoio a salas de cinema

 

411-3.3.90.39.00.00 3053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 10.365,22

12.003.13.392.0016.2.527 Art. 6º- LC nº 195/2022 Paulo Gustavo (Audiovisuais) - Inciso III - Formação, qualificação e difusão

412 - 3.3.90.36.00.00 3053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 5.204,01

12.003.13.392.0016.2.528. Art. 8º - LC nº 195/2022 Paulo Gustavo (Demais Cultura)

413 - 3.3.90.36.00.00 3054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 24.676,25

Total Suplementação: 85.592,26

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 14 de agosto de 2024.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Soraia Patruni
Código Identificador:75F97367