ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 948/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
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1000 – CAMARA MUNICIPAL |
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1001 – CAMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.1 – Ação Legislativa |
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3.3.90.40.00.00.00.00 |
1000 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
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2000 – GOVERNO MUNICIPAL |
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2001 – GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0002.2.2 – Gabinete do Prefeito |
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3.3.90.40.00.00.00.00 |
1000 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
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3000 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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3002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
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28.846.0004.2.4 – Divisão dos Serviços Gerais |
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3.3.90.40.00.00.00.00 |
1000 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
110.000,00 |
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6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
10.301.0009.2.13 – Fundo Municipal de Saúde |
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3.3.90.40.00.00.00.00 |
1303 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
15.000,00 |
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7000 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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7001 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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|
08.244.0012.2.22 – Manutenção da Divisão de Assistência Social |
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3.3.90.40.00.00.00.00 |
1000 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
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7002 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.242.0013.2.23 – Assistência ao Portador de Deficiência |
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3.3.50.43.00.00.00.00 |
1000 |
Subvenções Sociais |
R$ |
24.000,00 |
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8000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8001 – DIVISÃO DE ENSINO |
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|
12.361.0017.2.28 – Ensino Fundamental |
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3.3.90.40.00.00.00.00 |
1103 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
|
3.3.90.40.00.00.00.00 |
1104 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
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10000 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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10001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA |
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|
20.605.0022.2.38 – Divisão de Agricultura |
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3.3.90.40.00.00.00.00 |
1000 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
7.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais).
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1000 – CAMARA MUNICIPAL |
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1001 – CAMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.1 – Ação Legislativa |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1000 |
Material de Consumo (5) |
R$ |
5.000,00 |
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2000 – GOVERNO MUNICIPAL |
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2001 – GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0002.2.2 – Gabinete do Prefeito |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (24) |
R$ |
29.000,00 |
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3000 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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3001 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |
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04.128.0003.2.3 – Divisão de Recursos Humanos |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (38) |
R$ |
110.000,00 |
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6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
10.301.0009.2.13 – Fundo Municipal de Saúde |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
1303 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (157) |
R$ |
15.000,00 |
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7000 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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|
7001 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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|
08.244.0012.2.22 – Manutenção da Divisão de Assistência Social |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1000 |
Material de Consumo (255) |
R$ |
5.000,00 |
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8000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8001 – DIVISÃO DE ENSINO |
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12.361.0017.2.28 – Ensino Fundamental |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
1103 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (370) |
R$ |
5.000,00 |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
1104 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (371) |
R$ |
5.000,00 |
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10000 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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10001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA |
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20.605.0022.2.38 – Divisão de Agricultura |
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3.3.90.36.00.00.00.00 |
1000 |
Serviços de Terceiros – Pessoa Física (566) |
R$ |
7.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 24 dias do mês de janeiro de 2020.
PAULO DEOLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:763B8246