ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
DECRETO Nº 5366/2026

Abre o Crédito Suplementar por Anulação de dotação no Orçamento Geral do Município de Matinhos no valor de R$ 1.116.000,00 (um milhão, cento e dezesseis mil reais) e alterar no PPA 2026/2029 e na LDO 2026 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, no uso de suas atribuições, tendo por base a Lei Federal nº. 4.320/64 e a autorização constante da Lei nº. 2727 de 01 de dezembro de 2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2026, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 1.116.000,00 (um milhão, cento e dezesseis mil reais) na forma abaixo especificada:

 

Programa de Trabalho

Cat. Eco. Despesa

Descrição Cat. Eco. Despesa

Valor

Fonte

11.001.0015.0452.0111.2041

3339030000000000000

Material de consumo

275.000,00

00504

11.001.0015.0452.0111.2041

3339030000000000000

Material de consumo

355.000,00

00510

11.001.0015.0452.0111.2041

3339030000000000000

Material de consumo

350.000,00

00000

11.001.0015.0452.0111.2040

3339030000000000000

Material de consumo

1.000,00

00000

09.001.0023.0695.0109.2023

3449052000000000000

Equipamentos e material permanente

1.000,00

00000

03.001.0002.0061.0103.2006

3339039000000000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

9.000,00

00000

02.002.0004.0122.0102.2002

3339197000000000000

Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS

125.000,00

00000

 

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a Anular dotação no valor de R$ 1.116.000,00 (um milhão, cento e dezesseis mil reais) conforme segue abaixo:

 

Programa de Trabalho

Cat. Eco. Despesa

Descrição Cat. Eco. Despesa

Valor

Fonte

11.001.0015.0452.0111.2041

3339039000000000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

275.000,00

00504

11.001.0015.0452.0111.2041

3339039000000000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

355.000,00

00510

11.001.0015.0452.0111.2040

3449051000000000000

Obras e instalações

1.000,00

00000

 

09.001.0023.0695.0109.2023

 

3339040000000000000

Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

 

1.000,00

 

00000

03.001.0002.0061.0103.2006

3339036000000000000

Outros serviços de terceiros - pessoa física

9.000,00

00000

99.999.0099.0999.0999.9999

3999999000000000000

Reserva de contingência

475.000,00

00000

 

Art. 3º – Fica alterado o Anexo da Lei Municipal n° 2723, de Dezembro de 2025 – PPA 2026/2029, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.

 

Art. 4º – Fica alterada a Lei nº. 2724 de 01 de Dezembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.

Art. 5º – Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua Assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 4 de novembro de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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