ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.392/2016 – DE 31 DE MAIO DE 2016

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.380/2015 de 15 de dezembro de 2015, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1° Inciso III. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2016 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA DE EDUC., CULT. E DESPORTO

UNIDADE 07.01 GABINETE DO SEC. DE EDUC., CULT. E DESPORTO

ATIVIDADE 12.361.0006.2.008 Manut. Do Gabinete do Sec. De Educ., Cult. E Desporto

DOTAÇÃO 3.3.50.43.00.100000.01.07 Subvenções Sociais 50.000,00

TOTAL 50.000,00

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a anular a dotação abaixo classificada no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reais).

ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA DE EDUC., CULT. E DESPORTO

UNIDADE 07.01 GABINETE DO SEC. DE EDUC., CULT. E DESPORTO

ATIVIDADE 12.361.0006.2.008 Manut. Do Gabinete do Sec. De Educ., Cult. E Desporto

DOTAÇÃO 3.3.50.41.00.100000.01.07 Contribuições 50.000,00

TOTAL 50.000,00

Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.372/2015 – LDO para o exercício de 2016 e nº 1.274/2013 – PPA 2013-2017.

 

Art. 4º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 31 de maio de 2016.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


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