ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1040/2024
EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos do Poder Legislativo Municipal, na forma do art. 37, inc. X, da Constituição Federal.
Art. 1º Fica por concedida, a título da revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a recomposição dos vencimentos dos agentes públicos do Poder Legislativo amaporense na ordem de 3,93% (três vírgula noventa e três por cento), correspondente ao decréscimo inflacionário acumulado nos últimos 12 (doze) meses, consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (26/04/2024).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:766D5FCB