ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
EXTRATO DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES

Exercício de 2026 (Alterado pela inclusão dos Planos Setoriais da Saúde e Assistência Social – aprovados na Sessão Ordinária de 14/10/2026)

 

A Câmara Municipal de Morretes, através de suas competências constitucionais e regimentais, elabora o presente Plano Anual de Fiscalização (PAF), instrumento que orienta as ações fiscalizatórias do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo. Este plano busca aprimorar a qualidade das ações fiscalizatórias, garantindo efetividade, sistematicidade e abrangência nas avaliações do cumprimento das leis e da boa gestão dos recursos públicos municipais.

 

ÁREAS PRIORITÁRIAS DE FISCALIZAÇÃO – FISCALIZAÇÃO SETORIAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES

5.1 CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:

Tema:

Fiscalização da aplicação e do cumprimento da Lei Municipal nº 748, de 21 de dezembro de 2022, que institui a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana de Morretes (PMAUP), mapeando o estágio atual de regulamentação e as causas de eventual morosidade administrativa.

 

5.2 FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO

Tema:

Analise da efetividade da Lei complementar 067/2025, no qual tange aos impactos financeiros, orçamentários e de gestão decorrentes da citada norma, com foco na precisão de aumento ou renúncia de arrecadação, regularidade de repasses e eventuais convênios com associações e empresas, e otimização dos recursos públicos administrados pelo Executivo advindos da Taxa de Lixo Municipal.

5.3 LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Tema:

Fiscalização da legalidade da previsão de vagas, dos procedimentos de contratação, da execução contratual, bem como do cumprimento dos direitos e da observância das obrigações previstas nos contratos de professores contratados por Processo Seletivo Simplificado (PSS) da Rede Municipal de Ensino, firmados no exercício de 2026.

5.4 EDUCAÇÃO

Tema:

Fiscalização das Condições de Lotação e Qualidade do Transporte Escolar no Município de Morretes

5.5 OBRAS, DESENVOLVIMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Tema:

Fiscalização da obra da Capela Mortuária do Cemitério Municipal Santa Esperança – Município de Morretes/PR

5.6 SAÚDE

Tema:

Fiscalização das Ações de Vacinação e do Alcance da Cobertura Vacinal no Município de Morretes

5.7 ASSUNTOS SOCIAIS

Tema:

Fiscalização do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS e do seu monitoramento no Município de Morretes.

 

Este Plano Anual de Fiscalização foi elaborado e aprovado pela Câmara Municipal em data de 15 de julho de 2026, conforme registrado na ata da 23ª Sessão Ordinária do Plenário da Câmara Municipal de Morretes.

 

Mesa Diretora – Biênio 2025/2026

 

JOÃO PELUSO

Presidente

 

FABIANO CIT

Vice - Presidente

 

SILVIA STOPASOL

1ª Secretária

 

SAMIRA DA SAÚDE

2ª Secretária


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:766DF883