ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4809, DE 28 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 17/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a conceder reposição inflacionária de vencimentos aos servidores efetivos da ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA, e aos proventos dos inativos e pensionistas do município, no percentual de 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento) a partir do mês de maio de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 1º de maio de 2019.
União da Vitória, 28 de maio de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:76716258