ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1560, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
|
0700 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 824 – Convênio nº 269/2017 – SEDU/Infra Estrutura Urbana - Pavimentação Asfáltica nas Ruas: Marechal Hermes da Fonseca (Centro); Rodrigues Alves; Afonso pena; Prudente de Morais; e Campos Salles |
|
|
0702 |
Departamento de Urbanismo |
||
|
15.451.0026.1.015 |
Pavimentação asfáltica do quadro urbano |
||
|
3.3.90.93.00 |
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio) |
40.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
505.000,00 |
|
|
TOTAL |
545.000,00 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2017 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do Convênio nº 269/2017 celebrado com o Estado do Paraná, por intermédio da SEDU - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, cujo objeto é:
INFRA ESTRUTURA URBANA, (Pavimentação Asfáltica) junto às seguintes Ruas do Quadro Urbano: Marechal Hermes da Fonseca (Centro); Rodriques Alves; Afonso Pena; Prudente de Morais; e Campos Salles, nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
|
Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orçado |
Valor Arrecadado/ Estimado |
Valor já utilizado para Suplementa-ção |
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita |
|
24720510.00 (311) Fonte: 824 |
Repasses em 2017, Convênio nº 269/2017 – SEDU/Infra Estrutura Urbana - Pavimentação Asfáltica nas Ruas: Marechal Hermes da Fonseca (Centro); Rodrigues Alves; Afonso pena; Prudente de Morais; e Campos Salles |
0,00 |
500.000,00 |
0,00 |
500.000,00 |
|
1325019951.00 (312) Fonte: 824 |
Rendimentos em 2017, Convênio nº 269/2017 – SEDU/Infra Estrutura Urbana - Pavimentação Asfáltica nas Ruas: Marechal Hermes da Fonseca (Centro); Rodrigues Alves; Afonso pena; Prudente de Morais; e Campos Salles |
0,00 |
5.000,00 |
0,00 |
5.000,00 |
|
Restituições (Devolução de Saldo do Convênio nº 269/2017-SEDU) |
0,00 |
40.000,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
|
TOTAIS ......................R$ |
0,00 |
545.000,00 |
0,00 |
545.000,00 |
|
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Lurdes Dall Agnol Stiz
Código Identificador:76815515