ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 812/2023 - ALTERA O VALOR DE VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
LEI Nº. 812/2023
ALTERA O VALOR DE VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO LUIZ GUSSO, Prefeito Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga, a seguinte
LEI
ART. 1º - Fica alterado o valor de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde para no mínimo dois salários mínimos nacionais, conforme estabelece o § 9º do artigo 198 da Constituição Federal, alterada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
ART. 2º - Os valores dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde deverão ser reajustados desde a data de vigência da Emenda Constitucional nº 120.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Bocaiuva do Sul, ao primeiro dia do mês de junho do ano de 2023.
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:769FBAC2