ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4259/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 4259/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 309.072,01 (trezentos e nove mil e setenta e dois reais e um centavo), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

10.001.27.812.0019.2.177

 

TRANSFERENCIA LEI PELE

 

959 - 3.3.90.30.00.00

556

MATERIAL DE CONSUMO

2.957,90

10.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

10.002.13.392.0020.2.244

 

Lei Aldir Blanc

 

960 - 3.3.90.39.00.00

1063

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

32.885,42

961 - 4.4.90.52.00.00

1063

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

273.228,69

Total Suplementação:

309.072,01

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 309.072,01 (trezentos e nove mil e setenta e dois reais e um centavo), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

2063

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399

1063

 

306.114,11

3556

TRANSFERÊNCIA LEI PELÉ 9615/98

556

 

2.957,90

Total Superávit Financeiro:

 

309.072,01

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (17/06/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:76A43394