ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1472

LEI ORDINÁRIA N.º 1472/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 9.097,67 (nove mil, noventa e sete reais e sessenta e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

308

21.003.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

30185

1.236,84

2

Especial

308

21.003.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

30185

7.860,83

 

 

 

Total do Lote

9.097,67

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Superávit

 

EMENDA DE BANCADA DEP. ROSSONI CONTRATO DE REPASSE 941897/2023 - MÁQUINAS AGRÍCOLAS

10185

1.236,84

Excesso

 

4132101010203230000 Rem. Dep. Banc. Caixa Econ. Federal 71118-3 TRANSFERÊNCIA EMENDA DE BANCADA DEP. ROSSONI CONTRATO DE REPASSE 941897/2023 - MÁQUINAS AGRÍCOLAS VINCULO 10185

10185

7.860,83

 

 

Total

9.097,67

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

10185

0,00

1.236,84

7.860,83

Total

0,00

1.236,84

7.860,83

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 27 de março de 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:76F84E73