ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 771/2015

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterada a redação do inciso III do § 1º, e do inciso VI, do § 2º, do artigo 34, da Lei n.º 561/2010, de 07-12-2010, que passa a viger conforme segue:

“Art. 34 - Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, aquelas cuja implantação no lote exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de residências no mesmo alinhamento.

§ 1º- As residências em série transversais ao alinhamento predial deverão obedecer às seguintes condições:

I - ...

II - ...

III - o acesso será feito através de corredor com as seguintes larguras mínimas:

a)- 4,00m (quatro metros) de pista de rolamento quando as residências estiverem dispostas em um só lado do corredor de acesso; e

b)- 6,00m (seis metros) de pista de rolamento quando as residências estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso.

(...)

§ 2º- Os terrenos ocupados por residências em série transversais ao alinhamento predial deverão possuir a seguinte infra-estrutura mínima, comum e exclusiva do empreendimento, com projetos aprovados pelos órgãos competentes:

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - ...

VI - corredores de acesso de pedestres para as situações em que forem construídas mais de 05 (cinco) residências no mesmo alinhamento, com revestimento mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura em cimento, lajota, pedra ou similar;

(...)

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 10 de abril de 2015.

 

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:77100E65