ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 25/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
DECRETO N° 25/2026
Súmula: “Autoriza abertura de Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento -Programa vigente, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais.), e dá outras providências”.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.292 de 31 de Março de 2026, e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais.), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, IGUALDADE RACIAL E PESSOA IDOSA.
03 – Departamento da Pessoa Idosa.
14.241.0011.1.181 - REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA – ESPAÇO IDOSO.
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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4.4.90.51.00.00 |
11111 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 450.000,00 |
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R$ 450.000,00 |
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Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 11107 - Resolução SEMIPI nº 25/2025 - Reforma do Centro de Convivência ;
Art. 4º-O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 01 de Abril de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:771513A9