ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 012/2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da Mesa Diretora, APROVOU e eu EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Fica aberto o crédito adicional Especial no orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Azul, no valor de total de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) na seguinte modalidade de despesa:

 

Órgão:

01.00

-

CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Unidade Orçamentária:

01.01

-

Câmara de Vereadores

01.031.0010.1.001

-

Manutenção da Câmara Municipal de Cerro Azul

Fonte

0028

-

Recursos Ordinários Livres

3.3.90.46.00

-

Auxílio-Alimentação

R$

99.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

99.000,00

 

Art. 2º Para atender a abertura de Crédito Adicional Especial descrita no parágrafo anterior, fica reduzido o mesmo valor na despesa orçamentária abaixo:

 

Órgão:

01.00

-

CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Unidade Orçamentária:

01.01

-

Câmara de Vereadores

01.031.0010.1.001

-

Manutenção da Câmara Municipal de Cerro Azul.

Fonte

0028

-

Recursos Ordinários Livres

3.3.90.36.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

20.000,00

4.4.90.52.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

79.0000

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$

99.000,00

 

Art. 3º A Presidência da Câmara, comunicará o Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias, para os devidos registros contábeis, conforme prevê o Parágrafo Único, do Artigo 18º, da Lei Municipal nº 40 de 10 de dezembro de 2024.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 19 de março de 2025.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:7738218B