ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 968/2022
LEI N° 968/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 1.014.852,24 (Um milhão, quatorze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
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Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
08 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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08.001 |
Divisão de Ensino Fundamental – Geral |
|
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|
08.001.12.122.0003.2164 |
Manter a Gestão da Secretaria de Educação |
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|
874 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1101 |
70.000,00 |
|
875 - 3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1101 |
10.000,00 |
|
876 - 3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
1101 |
6.000,00 |
|
08.001.12.366.0013.2.050 |
Gestão das Despesas com o Ensino de Jovens e Adultos |
|
|
|
366 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1101 |
25.000,00 |
|
374 - 3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1101 |
10.000,00 |
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08.002 |
Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico –Fundeb |
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08.002.12.361.0013.2044 |
Programa de Valorização e Qualificação dos Profissionais do Ensino Fundamental - Fundeb 70% |
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|
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385 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1101 |
400.000,00 |
|
387 - 3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
1101 |
15.000,00 |
|
388 - 3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1101 |
100.000,00 |
|
08.002.12.367.0013.2051 |
Gestão das Despesas com Educação Especial |
|
|
|
408 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1101 |
17.000,00 |
|
08.003.12.365.0013.2.048 |
Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil |
|
|
|
439 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1101 |
310.000,00 |
|
447 - 3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
1101 |
5.000,00 |
|
451 - 3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1101 |
46.852,24 |
|
Total do Crédito Suplementar ....................................................................... R$ 1.014.852,24 |
|||
Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º deste projeto, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 1.014.852,24 (Um milhão, quatorze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), prevista na Lei nº 934/2021, de 16 de Dezembro de 2021, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:
|
Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
08 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
|
|
|
08.001 |
Divisão de Ensino Fundamental – Geral |
|
|
|
08.001.12.366.0013.2.050 |
Gestão das Despesas com o Ensino de Jovens e Adultos |
|
|
|
367 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1102 |
20.000,00 |
|
371 - 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1102 |
1.000,00 |
|
373 - 3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
1102 |
3.000,00 |
|
375 - 3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1102 |
5.000,00 |
|
08.002.12.361.0013.2045 |
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - Fundeb 30% |
|
|
|
390 - 3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1102 |
10.000,00 |
|
391 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1102 |
435.129,10 |
|
392 - 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1102 |
548,86 |
|
393 - 3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
1102 |
10.262,93 |
|
394 - 3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1102 |
48.653,33 |
|
396 - 3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
1102 |
2.000,00 |
|
397 - 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1102 |
30.000,00 |
|
398 - 3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita |
1102 |
1.000,00 |
|
399 - 3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1102 |
1.000,00 |
|
400 - 3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1102 |
5.000,00 |
|
401 - 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1102 |
45.000,00 |
|
402 - 3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
1102 |
5.000,00 |
|
403 - 3.3.90.47.00.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
1102 |
5.000,00 |
|
404 - 3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
1102 |
1.000,00 |
|
406 - 4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1102 |
10.000,00 |
|
08.003.12.365.0013.2.048 |
Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil |
|
|
|
436 - 3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1102 |
1.000,00 |
|
440 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1102 |
292.500,00 |
|
444 - 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1102 |
1.000,00 |
|
448 - 3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
1102 |
1.758,02 |
|
452 - 3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1102 |
50.000,00 |
|
457 - 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1102 |
10.000,00 |
|
462 - 3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita |
1102 |
5.000,00 |
|
467 - 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1102 |
10.000,00 |
|
472 - 3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
1102 |
5.000,00 |
|
Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 1.014.852,24 |
|||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 23 de agosto de 2022.
MAURO LEMOS -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:7745C4C2