ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 690 / 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais), com a seguinte dotação orçamentária:
03. – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
28.843.0000.0131 – PARCELAMENTO DÍVIDA INSS
00752– 3.2.90.21.00.00 – 00 - 000 – Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 6.000,00
00753– 4.4.90.71.00.00 – 00 - 000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 10.500,00
TOTAL... R$ 16.500,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0009.2077 Manutenção de Prédios Publicos
04720– 3.3.90.30.00.00 – 00 - 000 – Material de Consumo R$ 16.500,00
TOTAL...16.500,00
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 650/2017 de 01/12/2017 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 14 de Dezembro de 2018.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:774C9DBA