ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 1.470/2024
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 7.699.106,04 (Sete milhões seiscentose noventa e nove mil cento e seis reais e quatro centavos) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2024, nas seguintes dotações orçamentárias:
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3000 |
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA |
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3001 |
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA |
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4.122.3.2.34 |
Incremento da Atividade Industrial |
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4.4.90.51.00-1859 |
Obras e Instalações |
R$ 293.000,00 |
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4.4.90.51.00-1868 |
Obras e Instalações |
R$ 904.000,00 |
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6000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.7.2.39 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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3.3.90.30.00-1901 |
Material de Consumo |
R$ 222.102,04 |
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3.3.90.39.00-1901 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa juridica |
R$ 500.000,00 |
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9000 |
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
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9001 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES |
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27.812.23.2.30 |
Eventos Esportivos |
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4.4.90.51.00-1871 |
Obras e Instalações |
R$ 350.000,00 |
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12000 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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12001 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15.452.13.1.4 |
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas |
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4.4.90.51.00-1873 |
Obras e Instalações |
R$ 550.000,00 |
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4.4.90.51.00-1874 |
Obras e Instalações |
R$ 4.880.000,00 |
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TOTAL |
R$ 7.699.102,04 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1901 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE |
R$ 722.102,04 |
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1859 |
Convênio Barracão n°831/2022 SEDU |
R$ 293.000,00 |
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1868 |
Convênio n°250/2021 SEDU Construção Barracão |
R$ 904.000,00 |
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1871 |
Meu Campinho SEDU |
R$ 350.000,00 |
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1873 |
Iluminação Pública LED |
R$ 550.000,00 |
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1874 |
Pav. Asfáltica Projeto 46 |
R$ 4.880.000,00 |
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TOTAL |
R$ 7.699.102,04 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 02 de fevereiro de 2024.
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EDSOM LUIZ BAGETTI |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:77590197