ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.806, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Declara de Utilidade Pública Municipal da Associação Amigos do Basquetebol Matinhos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 237 de 22 de Setembro de 1989, a Associação Amigos do Basquetebol Matinhos - AABM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 57.787.174/0001-63, fundada no ano de 2024.
Parágrafo Único. São partes integrantes desta lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 2º Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I - Deixar de apresentar durante (03) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2º da Lei Municipal 237/1989 que "Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município de Matinhos, e dá outras providências".
II - Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído;
III - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 10 de agosto de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:7799B020