ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 974 DE 26 DE MARÇO DE 2026

LEI N.º 974 DE 26 DE MARÇO DE 2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público Municipal da Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e da Medida Provisória nº 1.334/2026, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre a tabela de vencimentos do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, observado o disposto na legislação municipal vigente.

 

Art. 2º - Em complementação à reposição de que trata esta Lei e em atendimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder complementação salarial aos profissionais do magistério público municipal cuja remuneração, mesmo após a aplicação do reajuste previsto no art. 1º desta Lei, não atinja o Piso Salarial Profissional Nacional da categoria, estabelecido para o exercício de 2026, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 3º - O valor do piso salarial nacional referido nesta Lei constitui parâmetro mínimo remuneratório, não implicando automática alteração da estrutura da carreira, permanecendo válidas as disposições do plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério público municipal.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessárias.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:77D79952