ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3277 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI N.º 3.277/2019
Súmula: Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária 3206/2018), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2019(Lei nº 3091/2018) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 559,00 (Quinhentos e Cinqüenta e Nove Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2019 Inclusão 10– Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer
. Programa: 13.392.0005– Programa de Apoio ao Fundo Municipal de Cultura
. Publico Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVI DADE/ PROJE TO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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INDICA DORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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. 1172 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários/ Veículos - IOAF |
P |
2019 |
Pessoas Atendidas |
Unidade |
1 |
R$ 559,00 |
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VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO |
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2019............................. |
R$ 559,00 |
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LOA (Lei Orçamentária Anual 2019) |
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Programática |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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10 |
Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer |
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10.002 |
Fundo Municipal de Cultura |
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10.002.13.392.0005.1172 |
Aquisição de Equipamentos Rodoviários / Veículos |
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4.4.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
911 |
R$ 559,00 |
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TOTAL .............................................................................................. |
R$ 559,00 |
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ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º no valor de R$ 559,00 (Quinhentos e Cinqüenta e Nove Reais).
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Excesso de Arrecadação |
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Receita |
Fonte |
Valor |
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1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 |
911 |
R$ 559,00 |
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Total ............................................ |
R$ 559,00 |
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ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 19 de Julho de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:781BC59C