ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 756 / 2021

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Barra do Jacaré, para o exercício de 2021.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Barra do Jacaré, para o exercício de 2021, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), mediante as seguintes providências:

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV PÚBLICOS

08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.0009.1026 Aquisição de Veículos

05691 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 400 – Equipamentos e Material Permanente R$ 510.000,00

 

08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

15.452.0009.1027 Pavimentação de Conjuntos do Município

05981 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 400 – obras R$ 185.000,00

 

15.452.0009.1028 Iluminação Ornamental

05982 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 400 – obras R$ 305.000,00

TOTAL...R$ 1.000.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.

Operação de Crédito:

 

Fonte 400 - R$ 1.000.000,00

Art. 4º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 741/2020 de 13/10/2020 ( LDO ).

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 29 de junho de 2021.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:784D9A1D