ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 703/2021

DATA: 17 de junho de 2021.

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:

 

ÓRGÃO ...............: 40 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

Unidade Gestora .: 40.001 – Coordenação do Fundo Municipal

 

04

ADMINISTRAÇÃO

 

04.001

Administração Geral

 

04.001.04.122.0015.2.050

Manutenção do Fundo de Previdência

 

3.3.90.40.00.0000 - Fonte: 001

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ

50.000,00

Total das Suplementações

50.000,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial da dotação abaixo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Art. 43 § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ÓRGÃO ...............: 40 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

Unidade Gestora .: 40.001 – Coordenação do Fundo Municipal

 

04

ADMINISTRAÇÃO

 

04.001

Administração Geral

 

04.001.04.122.0015.2.050

Manutenção do Fundo de Previdência

 

3.3.90.30.00.0000 - Fonte: 001

Material de Consumo (406)

5.000,00

3.3.90.39.00.0000 - Fonte: 001

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (408)

45.000,00

Total das Reduções/Cancelamentos

50.000,00

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 17 de junho de 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:785ED832