ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2021

LEI COMPLEMENTAR nº 139/2021

 

Data : 10 de fevereiro de 2021.

 

Súmula: Altera o número de vagas do cargo de Assistente Técnico Administrativo constante do ANEXO IX - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei nº 1899/94, de 08/11/1994.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam acrescidas mais 08 (oito) vagas, totalizando, assim 18 (dezoito) vagas ao cargo de Assistente Técnico Administrativo, constante no ANEXO IX - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei nº 1.899/94, de 08/11/1994, alterado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 35/2011, de 05/07/2011.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, automaticamente autorizando a municipalidade a efetuar dentro das necessidades e conveniência pública, as referidas convocações pela ordem classificatória dos aprovados e demais normas do Concurso Público em vigor.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 10 de janeiro de 2021.

 

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
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