ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.015/2022

SÚMULA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Contenda e sua Autarquia para o Exercício Financeiro de 2023”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Contenda, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2023, compreendendo os Órgãos da Administração Direta e Entidade Autárquica, estima a receita e fixa a despesa em R$ 92.252.000,00 (Noventa e dois milhões e duzentos e cinquenta e dois mil reais), assim distribuídos:

 

I – Despesa fixada de 81.500.000,00 e Egresso de Interferência Financeira de R$ 300.000,00 totalizando R$ 81.800.000,00 (Oitenta e um milhões e oitocentos mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

 

II – Despesa fixada de R$ 10.752.000,00 (Dez milhões e setecentos e cinquenta e dois mil reais) do Orçamento da Seguridade que compreende o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contenda (IPRECONTENDA).

 

Art. 2º. A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social do Município será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - RECEITAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

Receita Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria

R$

9.295.200,00

Receita de Contribuições

R$

1.446.000,00

Receita Patrimonial

R$

2.653.000,00

Receita de Serviços

R$

544.000,00

Transferências Correntes

R$

78.073.137,00

Outras Receitas Correntes

R$

248.663,00

SUB TOTAL

R$

92.260.000,00

(-) Dedução da Receita para formação do FUNDEB

R$

10.460.000,00

TOTAL

R$

81.800.000,00

 

II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

Receitas de Contribuições

R$

5.273.000,00

Receita Patrimonial

R$

1.822.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

3.357.000,00

SUB TOTAL

R$

10.452.000,00

(+) Interferências Financeiras

R$

300.000,00

TOTAL

R$

10.752.000,00

 

III - RECEITAS CONSOLIDADAS

 

Orçamento Fiscal

R$

81.800.000,00

Orçamento da Seguridade Social

R$

10.452.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

R$

92.252.000,00

 

Art. 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na Legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento por Secretarias de Governo:

 

I - ORÇAMENTO FISCAL (Legislativo e Executivo Municipal)

 

01 - Câmara Municipal

R$

2.650.000,00

02 - Gabinete do Prefeito

R$

874.400,00

03 - Secretaria de Administração

R$

6.802.200,00

04 - Secretaria de Finanças

R$

1.429.000,00

05 - Secretaria de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente

R$

3.983.700,00

06 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

R$

28.116.400,00

07 - Secretaria de Saúde

R$

18.560.400,00

08 - Secretaria de Promoção e Assistência Social

R$

3.282.100,00

09 - Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos

R$

9.314.400,00

10 - Encargos Gerais do Município

R$

4.833.900,00

12 - Controladoria Geral do Município

R$

152.000,00

13 - Procuradoria Geral do Município

R$

501.500,00

90 - Reserva de Contingência

R$

1.000.000,00

SUB TOTAL

R$

81.500.000,00

(+) Interferências Financeiras

R$

300.000,00

T O T A L

R$

81.800.000,00

 

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (IPRECONTENDA)

 

11.001 – Diretoria Administrativa do IPRE

R$

302.000,00

11.002 – Previdência Social a Inativos e Pensionistas

R$

6.600.000,00

11.999 – Reserva de Contingência

R$

3.850.000,00

T O T A L

R$

10.752.000,00

 

III – DESPESAS CONSOLIDADAS

 

Orçamento Fiscal

R$

81.500.000,00

Orçamento da Seguridade Social

R$

10.752.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

R$

92.252.000,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - Remanejar as dotações quando envolver recursos da mesma fonte nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, entre Categorias de Despesas e Unidades Orçamentárias.

 

II - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva Rubrica de receita e fonte de recursos, sobre o valor original aprovado nesta lei e nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo que estes não serão computados no percentual do limite autorizado no art. 12 da Lei nº 1.991/2022 – LDO 2023.

 

III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo que estes não serão computados no percentual do limite autorizado no art. 12 da Lei nº 1.991/2022 – LDO 2023.

 

IV – Suplementar as respectivas dotações entre modalidades de aplicações.

 

V – Criar e alterar os códigos da destinação de recursos, composta por identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos.

 

VI - Remanejar e suplementar até o limite de 3% (três por cento) do total do Orçamento nos projetos e atividades do Orçamento dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta (IPRE Contenda) conforme art. 12 da Lei nº 1.991/2022 – LDO 2023, servindo como recurso para tais suplementações aqueles definidos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.

 

VII – Compatibilizar os valores de projeção de receita, programas e ações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e o Plano Plurianual 2022-2025.

 

Art. 5º. Os créditos adicionais suplementares a que se referem ao artigo 4º desta lei, terão sua abertura detalhada a nível de elemento de despesa.

 

Art. 6º. Não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 4º, inciso VI, fica também autorizado o remanejamento de dotações:

 

a) Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para pagamentos de precatórios e sentenças judiciais e no último bimestre do Exercício Financeiro para demais despesas;

 

b) Abrir Créditos Adicionais Especiais para despesas não fixadas no Orçamento resultantes de Convênios e Subvenções que venham a ser firmados com Órgãos do Governo Federal e Estadual, mediante autorização legislativa específica através de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo;

 

c) Nos termos da Constituição Federal, realizar Operação de Crédito até o limite estabelecido na legislação vigente.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 01 de novembro de 2022.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:78E11A72