ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Câmara Municipal de Quatro Barras

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI Nº 1424 DE 25 DE JUNHO DE 2021

Inclui os trabalhadores ativos que trabalham em campo e atendimento ao público, nas Áreas de Coveiro, Segurança, Limpeza, DETRAN e manutenção dos bairros na 1ª fase de grupo prioritário do programa de vacinação para combate e erradicação do vírus COVID-19, zelando pela proteção e segurança dos profissionais que atuam nestas áreas no município de Quatro Barras.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Sandro Eleno Andreatta, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica autorizado o Poder executivo Municipal a incluir todos os profissionais da Segurança e Limpeza Pública na 1ª fase de grupo prioritário do Programa de Vacinação para combate do vírus COVID-9;

 

Art. 2º Serão contemplados os funcionários públicos que trabalham em campo e atendimento ao público, coveiro, segurança, limpeza, DETRAN e manutenção dos bairros que em momentos de pandemia permanecem em atividade no Município de Quatro Barras;

 

Art. 3º Os profissionais do qual trata o artigo 1º desta Lei, deverão comprovar a sua contratação e estar em plena atividade;

Art. 4º Essa Lei não contempla profissionais aposentados e/ou afastados de suas funções;

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que for necessário ao seu cumprimento;

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Poder Legislativo Quatro Barras, 25 de junho de 2021.

 

EDUARDO JOSÉ LAGO

Presidente 


Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
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