ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/2023

Altera o § 6º do artigo 102-A da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 1º. O § 6º do artigo 102-A da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 6° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no caput deste artigo, até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior.”

 

Art. 2ºA presente Emenda passará a vigência na data de sua promulgação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com seu respectivo número de ordem.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Candói, em 07 de agosto de 2023.

 

Mesa Diretora

 

VALMIR CZARNIESKI

Presidente

 

JOSÉ EDENILSON VOLENITIS

Vice-Presidente

 

SANDRA MARA KRUK

1ª Secretária

 

MAURI BELLE

2º Secretário


Publicado por:
Márcia da Luz
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