ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.785/2021
Súmula: Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 1.767/2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 1.767/2021, passando a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 6º - A Indenização de que trata esta Lei, não poderá superar o valor correspondente a 150 (Cento e cinquenta) UFM - Unidade Fiscal do Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 18 DE AGOSTO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:79060266