ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.180/2024

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.505,72 (onze mil e quinhentos e cinco reais e setenta e dois centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.505,72 (onze mil e quinhentos e cinco reais e setenta e dois centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0014.2.025

Manutenção do Transporte Escolar

 

 

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-de-Obra

3.00.000

11.505,72

TOTAL

11.505,72

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I - O valor de 11.505,72 (onze mil e quinhentos e cinco reais e setenta e dois centavos) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:

 

ID/USO/FONTE

Descrição

VALOR

3.00.000

Recursos Ordinários Livres

11.505,72

TOTAL

11.505,72

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 15 de outubro de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:7920E775