ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3361/2024

SÚMULA:- Promove alteração de eixos em logradouros do Município de Paiçandu, junto aos Mapas de Uso e Ocupação de Solo anexo I-A e I-B da Lei Complementar nº 2490 de 18 de dezembro 2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas sanciono a seguinte,

 

LEI

 

]

Art. 1º - O logradouro identificado no inciso deste artigo passa a ter a classificação de: EIXO COMERCIO E SERVIÇOS 2 (ECS-2), quando ao Uso e Ocupação de Solo:

 

I – Rua Mandaguari, trecho entre a Avenida Ipiranga e a Rua Nova Esperança, no Distrito de Água Boa;

 

Art. 2º - Ficando as alterações promovidas por esta Lei, consolidada nos Mapas de Uso e Ocupação de Solo, Anexo I-A e I-B, da Lei Complementar nº 2.490, de 18 de dezembro de 2015.

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2024.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:79265AAF