ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.727/2023

Lei nº 1.727 de 01 de setembro de 2023

 

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1657/2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do art. 15 da Lei Municipal n° 1657/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 15 (…)

 

I.fornecimento mensal de cesta básica de alimentos;

 

Art. 2°. Fica alterado o caput do art. 16 da Lei Municipal n° 1657/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 16 O Benefício Eventual na forma de fornecimento mensal de cesta básica de alimentos será ofertado para famílias com a finalidade de suplementação alimentar de seus membros, desde que em toda ocorrência estejam presentes os requisitos estabelecidos no artigo 4º desta Lei.

 

Art. 3°. Os demais dispositivos legais daLei Municipal n° 1657/2022 permanecem inalterados.

 

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2023.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:7943C074