ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1082/2019
LEI N° 1082/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA,
Estado do Paraná, aprovou e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 882.200,00 (oitocentos e oitenta e dois mil e duzentos reais), para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obra |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001 15 451 0004.1030 |
- |
Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
151.000,00 |
|
|
TOTAL DA |
SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
151.000,00 |
||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obra |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001 26 782 0005.1149 |
- |
Aquisição de máquina rodoviária |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
45.000,00 |
|
|
Fonte |
3 1 798 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
300.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
345.000,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001. 15 451 00041.153 |
- |
Recapeamento de Vias Públicas Urbanas |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
100.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
100.000,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001. 15 452 0005 1.173 |
- |
Aquisição de Maquinas e Equipamentos Rodoviários |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
283.365,31 |
|
|
Fonte |
0 3 501 |
- |
Receitas de Alienações de Ativos – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
2.634,69 |
|
|
Fonte |
0 1 501 |
- |
Receitas de Alienações de Ativos – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
200,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
286.200,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
882.200,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 582.000,00 (quinhentos e oitenta e dois mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
579.365,31 |
|
501 |
Receitas de Alienações de Ativos |
2.634,69 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 300.200,00 (trezentos mil e duzentos reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
501 |
Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Alienação Outras Áreas |
1.3.2.1.00.1.1.01.06.01.06.00 |
200,00 |
|
798 |
Outras Transferências De Convênios Da União - Conv. Siconv Nº 848769/2017 - Aquis. Maq. Rodoviária |
2.4.1.8.10.9.1.01.00.00.00.00 |
300.000,00 |
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial que se refere esta Lei, ficam incluídas as ações Orçamentárias 1030, 1149, 1153 e 117 para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 99 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária executados/ m² |
Metas Físicas |
||
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
175.000 |
952 |
1.288 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
|||
|
1030 |
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
251.000,00 |
104.000,00 |
108.160,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
26 |
FUNÇÃO: Transporte |
Máquinas Rodoviárias adquiridas/ Unidade |
Metas Físicas |
||
|
782 |
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário |
1 |
- |
- |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
|||
|
1149 |
Projeto: Aquisição de Máquinas Rodoviárias |
345.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Vias Públicas Urbanas recapeadas/m² |
Metas Físicas |
||
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
1.795 |
- |
- |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
|||
|
1153 |
PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Máquinas e Equipamentos. Adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
||
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
5 |
- |
- |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
|||
|
1173 |
PROJETO: Aquisição de Maquinas e Equipamentos Rodoviários |
286.200,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as ações Orçamentárias 1030, 1149, 1153 e 1173, para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária executados/ m² |
Metas Físicas |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
175 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1030 |
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
251.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
26 |
FUNÇÃO: Transporte |
Máquinas Rodoviárias adquiridas/Unidade |
Metas Físicas |
|
782 |
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário |
1 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1149 |
Projeto: Aquisição de Máquinas Rodoviárias |
345.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Vias Públicas Urbanas recapeadas/m² |
Metas Físicas |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
1.795 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1153 |
PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas |
100.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Máquinas e Equipamentos. Adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
5 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1173 |
PROJETO: Aquisição de Maquinas e Equipamentos Rodoviários |
286.200,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 16 de abril de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:7959A507