ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1275/2022 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Súmula:“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 244.713,00 (duzentos e quarenta e quatro mil setecentos e treze reais), destinado a inclusão de Ação Orçamentária, elemento de despesa e reforço de dotações abaixo especificadas:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001 15 452 0005.1155 |
- |
Ampliação da Rede de Iluminação Publica |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
150.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
150.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
150.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
||
|
08.003 27 812 0012.1174 |
- |
Aquisição de Parques de Diversão |
|||
|
Fonte |
0 3 501 |
- |
Receitas de alienações de ativos – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
34.713,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJESTO |
R$ |
34.713,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001 10 302 0016.1158 |
- |
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - MAC |
|||
|
Fonte |
0 3 303 |
- |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
60.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA PROJETO |
R$ |
60.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
60.000,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
150.000,00 |
|
303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
60.000,00 |
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 34.713,00 (trinta e quatro mil setecentos e treze reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
||
|
08.003.27 122 0012.1080 |
- |
Aquisição de Veículo |
|||
|
Fonte |
0 3 501 |
- |
Receitas de alienações de ativos – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00.00 |
|
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
34.713,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO |
R$ |
34.713,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
34.713,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentárias 1155, 158 e 1080 e incluída a Ação Orçamentária 1.174 estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Rede de Iluminação Pública Ampliada/ m |
Metas Físicas |
|||
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
200 |
0 |
0 |
0 |
|
|
0005
|
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
||||
|
1155 |
PROJETO: Ampliação da Rede de Iluminação Publica |
200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Equipamento Adquirido/ Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
812 |
SUBFUNÇÃO: - Desporto Comunitário |
1 |
0 |
0 |
0 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
||||
|
1.174 |
PROJETO: Aquisição de Parques de Diversão |
34.713,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos Adquiridos/ Veículos |
Metas Físicas |
|||
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
1 |
0 |
0 |
0 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||||
|
1158 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - MAC |
460.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Veículos Adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
0 |
0 |
0 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
||||
|
1080 |
PROJETO: Aquisição de Veiculo |
55.287,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentárias 1155, 1158,1080 e incluída a Ação Orçamentária 1.174 estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Rede de Iluminação Pública Ampliada/ m |
Metas Físicas |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
200 |
|
|
0005
|
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1155 |
PROJETO: Ampliação da Rede de Iluminação Publica |
200.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Equipamento Adquirido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: - Desporto Comunitário |
1 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1.174 |
PROJETO: Aquisição de Parques de Diversão |
34.713,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos Adquiridos/ Veículos |
Metas Físicas |
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
1 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1158 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - MAC |
460.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Veículos Adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1080 |
PROJETO: Aquisição de Veiculo |
55.287,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 06 de setembro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:796D200C