ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.327, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar as Leis nº 4.063/2021, de 20/12/2021 - Plano Plurianual - PPA 2022 – 2025 e alterações, nº 4.236, de 27/06/2024- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025 e alterações, nº 4.252/2024 de 12/12/2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA/2025, e abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial por l Excesso de Arrecadação, da quantia até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), junto àSecretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam alteradas na Lei nº 4.063/2021 e alterações; na Lei nº 4.236/2024 e alterações, as ações/metas no Órgão 29-Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, na Unidade Orçamentária e 02- Fundo Municipal de Trânsito, no Programa de Governo 0022– Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos, no programa de trabalho, conforme abaixo especificado:

 

Ação nº

Descrição da Ação

Unidade

de Medida

Exercício

Meta Física

Meta Financeira

Inicial adicionada Meta Total

 

2.143

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal

de Trânsito

 

global

 

2025

 

100%

45.000,00

440.000,00

485.000,00

Fonte de Recursos: 509-Gerenciamento doTrânsito

Função:15- Urbanismo

Subfunção:451- Infra-Estrutura Urbana

Atividade: 29.02.15.451.0022.2.143-Manutenção das Atividades do Fundo Municipal

de Trânsito

 

Art. 2º Ficam reestimadas as Receitas Patrimoniais e Outras Receitas Correntes, na fonte 509- Gerenciamento do Trânsito para o Fundo Municipal do Trânsito, conforme a seguir especificado:

 

Código

Fonte de Recursos

Especificação

Valor Previsto

Excesso de Arrecadação

Total

1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

 

Receita Patrimonial

 

 

2.000,00

1.3.2.1.01.0.1.01.37.00.00.00

509

Remuneração DETRAN/FUNRESTRAN

1.000,00

1.000,00

2.000,00

1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

 

Outras Receitas Correntes

 

489.000,00

1.9.1.1.01.0.1.03.00.00.00.00

509

Multas Previstas na Legislação de Trânsito

50.000,00

439.000,00

489.000,00

Total R$

51.000,00

440.000,00

491.000,00

 

Parágrafo Único. Os recursos financeiros que justificam as reestimativas das receitas especificada no caput são oriundos de Excesso de Arrecadação proveniente de repasse de recursos referente Detran/Funrestran.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Natureza da Despesa relacionadae abrir Crédito Adicional Especial da quantia atéR$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), conforme a seguir especificado:

 

29.00.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito Mobilidade Urbana.

29.02.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Trânsito

29.02.15.000.0000.0.000 - Urbanismo

29.02.15.451.0000.0.000 – Infra-estrutura Urbana

29.02.15.451.0022.0.000 - Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos

29.02.15.451.0022.2.143 -Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito

 

Programa de Trabalho

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor em R$

29.02.15.451.0022.2.143 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito

3.3.90.40.00.00.00

509

440.000,00

 

R$ 440.000,00

 

Art. 4º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de setembro de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

EDER EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 79/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 083/2025

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:7981BCBD