ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.300/2014 – DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso I, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.575,65 (Um mil quinhentos e setenta e cinco mil Reais e sessenta e cinco Centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
09.01 |
GABINETE DO SEC. DE ASSIST. SOCCIAL |
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ATIVIDADE |
08.243.0011.2.032 |
Manutenção da Casa Lar |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.93.00.301005.03.04.01 |
Indenizações e Restituições |
1.575,65 |
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TOTAL |
1.575,65 |
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Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro da fonte 1767 referente ao repasse do Convênio FIA nº 304/2013 Processo nº 11.223.113-7 no valor de R$ 1.575,65 (Um mil quinhentos e setenta e cinco mil Reais e sessenta e cinco Centavos).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 25 de fevereiro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:79924DFF