ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI NO 612/06/2015.

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 612/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO.

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 134.306,72 (Cento e Trinta e Quatro Mil, Trezentos e Seis Reais e Setenta e Dois Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

06.03.00000000.000

Divisão De Serviços Ação - FMS

 

1030100212.065

Manutenção Bloco 497 – Vigilância Sanitária

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo (497)

R$ 41.017,94

3.3.90.39.00.00

Outros Serv. Terceiros. Pessoa Jurídica (497)

R$ 3.138,40

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente (497)

R$ 60.150,38

TOTAL............

R$ 134.306,72

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o Excesso por FONTE 497 no Exercício de 2015.

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 28 de Setembro de 2.015.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:79B69838