ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.629/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 710.000,00 (Setecentos e dez mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
17.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Diretor
17.010.10.000.0000.0.000. Saúde
17.010.10.122.0000.0.000. Administração Geral
17.010.10.122.0004.0.000. Administração
17.010.10.122.0004.2.293. Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
- 3.0.00.00.00.00 01499 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01499 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01499 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.30.00.00 01499 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.747,40
17.000.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
17.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Diretor
17.010.10.000.0000.0.000. Saúde
17.010.10.122.0000.0.000. Administração Geral
17.010.10.122.0004.0.000. Administração
17.010.10.122.0004.2.293. Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
- 3.0.00.00.00.00 01499 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01499 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01499 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.33.00.00 01499 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 600,00
17.000.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
17.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Diretor
17.010.10.000.0000.0.000. Saúde
17.010.10.122.0000.0.000. Administração Geral
17.010.10.122.0004.0.000. Administração
17.010.10.122.0004.2.293. Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
- 3.0.00.00.00.00 01499 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01499 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01499 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 01499 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA R$ 2.000,00
JURÍDICA
17.000.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
17.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Diretor
17.010.10.000.0000.0.000. Saúde
17.010.10.122.0000.0.000. Administração Geral
17.010.10.122.0004.0.000. Administração
17.010.10.122.0004.2.293. Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
- 4.0.00.00.00.00 01499 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01499 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01499 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 01499 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.652,60
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BASICA À SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.000.0000.0.000. Saúde
20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0028.0.000. Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
20.030.10.302.0028.2.284. Manutenção HOSPSUS
- 3.0.00.00.00.00 01497 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01497 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01497 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.1.90.11.00.00 01497 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
R$ 300.000,00
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BASICA À SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.000.0000.0.000. Saúde
20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0028.0.000. Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
20.030.10.302.0028.2.284. Manutenção HOSPSUS
- 3.0.00.00.00.00 01497 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01497 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01497 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.1.90.13.00.00 01497 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.000,00
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BASICA À SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.000.0000.0.000. Saúde
20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0028.0.000. Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
20.030.10.302.0028.2.284. Manutenção HOSPSUS
- 3.0.00.00.00.00 01497 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01497 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01497 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.30.00.00 01497 MATERIAL DE CONSUMO R$ 90.000,00
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BASICA À SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.000.0000.0.000. Saúde
20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0028.0.000. Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
20.030.10.302.0028.2.284. Manutenção HOSPSUS
- 3.0.00.00.00.00 01497 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01497 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01497 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 01497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA R$ 302.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: R$ 710.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação nas fontes 499 e 497.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DIRETORIA GERAL |
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|
Programa: |
0004 – Administração |
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Produto: |
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
|
Desenvolver as atividades do Conselho Municipal de Saúde |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DIRETORIA GERAL |
|
|
Programa: |
0004 – Administração |
|
|
Produto: |
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde |
|
|
Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
|
Desenvolver as atividades do Conselho Municipal de Saúde |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 15 de agosto de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 049/2017
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:79BFA40D